Proposta pelo ex-presidente Michel Temer, a reforma trabalhista completou agora em maio um ano e meio desde que entrou em vigor, sem que fosse capaz de criar novos empregos – como prometido – e ainda fazendo aumentar a informalidade, dizem os estudiosos.

Não só isso: ao alterar mais de 200 dispositivos da CLT (conjunto de normas trabalhistas editado em 1943), deixou à própria sorte os trabalhadores em um país, por exemplo, que é quarto colocado no ranking mundial, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em número de acidentes fatais em serviço.

“Prova cabal disso é que a lei não avançou em nada nesse sentido”, diz o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Luís Carneiro. Segundo ele, a reforma é uma via de mão única que praticamente não cria nenhuma vantagem para o trabalhador. E fala que a medida mais se aproxima de uma reforma econômica, buscando baratear a contratação da mão de obra e atendendo aos anseios da classe patronal.

“A reforma trabalhista não entregou o que prometeu. A medida não representa uma transformação, não atende a nenhum anseio real da sociedade, mas apenas e exclusivamente ao capital. Ela não promoveu a geração de empregos, como prometido, nem reduziu a informalidade”.

“Perdemos mais de 300 mil empregos formais com carteira assinada em um ano. Temos mais de um milhão de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho, e, na Bahia, nos últimos 15 anos, três mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão”.

Ainda de acordo com o especialista, a reforma tem um problema em sua origem, pois teria passado por um trâmite sumário no Congresso Nacional. Carneiro lembra que ela nasceu em dezembro de 2016 como uma minirreforma trabalhista para alterar menos de dez artigos na CLT e que, “em pouco mais de seis meses, transformou-se em um monstro jurídico com a modificação de mais de 200 dispositivos”.

“A falta de discussão, o déficit democrático é muito grande, e isso, como esperávamos, causa reflexos negativos profundos. Perto de 90% dos acidente fatais são acontecidos em sobrejornada. Agora a lei diz que hora extra, jornada de trabalho, não é matéria de saúde e segurança”, afirma.

Capital e trabalho

Autor de cinco livros sobre o mundo do trabalho traduzido para diversos idiomas – incluindo o recém-lançado O Privilégio da Servidão (Boitempo, R$ 64) –, o sociólogo e professor titular da Unicamp Ricardo Antunes destaca que a “reforma do Temer” tinha a clara intenção, desde o início, de atender a imposições e demandas históricas de grandes e organizados setores econômicos, “que desde governos anteriores pressionavam pela flexibilização dos direitos do trabalho, ampliação da terceirização e pela desregulamentação mais ampla das relações entre o capital e o trabalho”.

“O trabalho intermitente passou a ser uma exigência. Nesta modalidade o trabalhador fica disponível para realizar o trabalho – em restaurante, fast-food, hotel –, como massa suplementar. Se tem trabalho, são chamados. E essa e mais um conjunto de medidas, como, por exemplo, fazer com que o negociado prevalecesse sobre o legislado, levado às últimas consequências, significa o fim da regulamentação social do trabalho, criado no país desde o início do século XX e consolidado com a CLT”.

“O empresariado sabe que não pode eliminar o trabalho, pois ele enriquece com a força de homens e mulheres, mas se ele consegue reduzir e eliminar direitos, e há uma massa de trabalhadores disponíveis para servir ao capital, você tem, paralelamente à exploração do trabalho, uma enorme precarização nessas relações, desemprego, e todas consequências nefastas que disso decorre. Eu trato disso no meu mais recente livro, que fala sobre o novo proletariado de serviços na era digital”, explica.

“Mostro, por exemplo, que o setor de serviços, por exemplo, de call center, hotelaria, motoboy, aplicativo de motorista particular, enfim, toda essa gama de trabalhadores que não para de expandir-se em todo o mundo tornou-se altamente lucrativa, mas que exige dos governos que os trabalhadores não tenham seus direitos. E isto cria essa situação, que começou com Temer. Não por acaso, antes da reforma, ele foi o responsável por encaminhar ao Congresso o que eu chamo de lei da terceirização total. Tudo passou a ser terceirizado no Brasil”, conta.

Questionado da eficácia da medida em gerar novos postos de emprego, o relator da proposta na Câmara dos Deputados à época, e atual secretário especial da Previdência Social no governo Jair Bolsonaro, Rogério Marinho fala que dados do Ministério da Economia apontam a criação de mais de 529 mil vagas com carteira assinada em 2018.

Segundo ele, a reforma trabalhista precisa ser acompanhada da diminuição do tamanho do Estado. “Acreditamos que há uma necessidade de retirarmos ainda mais a tutela do Estado na relação entre o público e o privado, entre os empregadores e empregados, facilitar a vida daqueles que querem empreender no Brasil, desburocratizar, permitir que um número maior trabalhador saia da informalidade”.

“A lei não pretendeu resolver todos os problemas econômicos sozinha”, afirma.

Com o objetivo de continuar discutindo o assunto, a Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet) vai realizar, em setembro, na capital baiana, encontro nacional com o tema Reforma Trabalhista no Brasil e no Mundo. O evento, que acontece entre os dias 3 e 6, na Universidade Federal da Bahia, segundo o professor de economia da instituição e secretário nacional da entidade, Vítor Filgueiras, vai reunir pesquisadores de todo o país em torno das disciplinas.

“A reforma é estratégia para a redução dos direitos utilizando uma retórica que faz parte de um fenômeno mundial, sob a alegação, nunca provada, de promover a geração de empregos. Um subterfúgio”.

Mais informações: abet-trabalho.org.br

FONTE: FABIO BITTENCOURT - ATARDE.UOL