Foto
26/03/2018
É nulo pedido de demissão sem homologação de sindicato, decide TST

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo: RR-1987-21.2015.5.02.0081

Últimas Notícias
Notícia
20/04/2018

Interessante fazer um balanço como o fez a “Folha de S.Paulo” em matéria publicada dia 17 de abril.

Notícia
12/04/2018

Dia 09(nove) de abril de 2018, tivemos finalmente concluída a negociação da CCT da categoria de TURISMO para a cidade de Foz e região. Negociação iniciada em agosto de 2017,

Notícia
09/04/2018

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2), que manteve a condenação da M5 Indústria e Comércio – dona da marca M.Officer

Notícia
05/04/2018

Parte do grupo que apeou Dilma Rousseff do poder, empresários, rentistas e banqueiros engrossam o coro pela prisão de Lula, apesar de terem ampliado seus lucros durante as gestões do petista.